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CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS

1. TERMOS E CONDIÇÕES.

Estes Termos de uso (“Termos”) constituem um contrato que rege o seu acesso e ao uso do Aplicativo Móvel ou Web SAUFAMI (o “Serviço”). Estes Termos são firmados entre o CLIENTE constituído por pessoa singular ou pessoa colectiva e a SAUFAMI de Cammi&Luiggi Lda. (“SAUFAMI”), sociedade de responsabilidade limitada estabelecida uma sociedade comercial de direito moçambicano, sob a forma de sociedade limitada, com sede na Rua Kamba Simango , em Maputo, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob o número 100767800, com o Número Único de Identificação Tributária xxxxxxxxxxxx POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACEDER OU USAR O SERVIÇO. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”. Ao aceder e utilizar o serviço, o CLIENTE expressamente reconhece, concorda e obriga-se aos presentes Termos. Caso o CLIENTE não concorde com estes Termos, não poderá aceder nem usar o serviço. Estes Termos substituem acordos ou contratos anteriores firmados com o CLIENTE que digam respeito ao serviço. A SAUFAMI poderá encerrar imediatamente estes Termos ou o serviço ao CLIENTE, ou seja, deixar de oferecer ou negar o acesso ao serviço ou a qualquer parte dele, a todo o tempo.A SAUFAMI poderá alterar os Termos relativos ao serviço a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a SAUFAMI fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local e/ou no serviço. O fato do CLIENTE continuar a aceder ou usar o serviço após referida atualização e respectiva postagem representa o seu consentimento em vincular-se aos Termos tal como alterados.A Política de Privacidade da SAUFAMI disponível em https://www.saufami.co.mz/legal/... aplica-se ao uso do serviço e constitui parte destes Termos por esta referência, sem prejuízo de qualquer declaração contrária contida na Política de Privacidade.

2. O SERVIÇO.

2.1. LICENÇA.

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a SAUFAMI outorga ao CLIENTE uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não-transferível para aceder e usar o serviço através do seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso próprio. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à SAUFAMI e suas afiliadas licenciadoras.

2.2. RESTRIÇÕES. O CLIENTE não poderá:

(i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos serviços;
(ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas baseadas em, distribuir, licenciar, alocar, vender, revender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar o serviço, exceto da forma expressamente permitida pela SAUFAMI;
(iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar o serviço exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
(iv) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte do serviço, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou a funcionalidade de qualquer aspecto do serviço; ou
(v) tentar obter acesso não autorizado ao serviço ou prejudicar qualquer funcionalidade do serviço ou dos seus sistemas ou redes associadas.

2.3 SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS.

O serviço poderá ser disponibilizado ou acedido em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (incluindo publicidade) que a SAUFAMI não controlará. O CLIENTE RECONHECE QUE OS TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A SAUFAMI NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E NÃO SERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc. e Google, Inc., serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso o cliente acesse aos serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS ou Android respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação ou suporte do serviço de qualquer forma. O acesso ao serviço usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).

2.4. TITULARIDADE.

O serviço e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da SAUFAMI ou das afiliadas da SAUFAMI, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso do serviço não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito:
(i) sobre o serviço, exceto pela licença limitada concedida acima; ou
(ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ouserviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da SAUFAMI ou de qualquer licenciadora da SAUFAMI. O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que os textos, software, música, som, fotografias, vídeo, gráficos ou qualquer outro material a que o CLIENTE tenha acesso através do serviço são protegidos nacional e internacionalmente pelas disposições aplicáveis em matéria de direitos de propriedade intelectual, pelo que qualquer utilização desses materiais só poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respectivos titulares.

3. NÍVEIS DE QUALIDADE, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÕES E SEGURANÇA DO SERVIÇO.

A SAUFAMI compromete-se a prestar o serviço de forma regular e contínua, excepto quando tal não seja possível por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o serviço se suporta ou devido a situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à SAUFAMI e que pela mesma não possam ser controladas), casos em que a SAUFAMI não se obriga a assegurar níveis mínimos de qualidade. A SAUFAMI desde já informa o CLIENTE que qualquer falha no fornecimento de energia eléctrica poderá implicar a interrupção do serviço, até ao restabelecimento daquele. A SAUFAMI reserva-se o direito de recusar o acesso e efectuar a desactivação do serviço quando considere que a sua utilização coloca em causa a segurança e integridade da rede, causa interferências nocivas ou deteriore a qualidade do serviço da rede ou do seu funcionamento. Para efeitos de monitorização da qualidade do atendimento, a SAUFAMI poderá gravar comunicações realizadas para o Serviço de Apoio ao Cliente.

4. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO .

4.1. CONTAS CORPORATIVAS.

Para o acesso a determinados conteúdos ou componentes do serviço, a SAUFAMI solicitará um cadastro e manterá uma conta de serviço empresarial ativa, na qual serão requeridos dados específicos, como o endereco, nome empresarial, informação bancária, a morada da sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo. Uma vez concluído o processo de registro, será criada uma conta da empresa para a qual será atribuído um nome de utilizador e uma senha Os códigos de acesso/senha são para conhecimento e uso exclusivo do CLIENTE, devendo este assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia. Após a activação do(s) serviço(s), o CLIENTE pode alterar o(s) código(s) de acesso/senha inicialmente disponibilizado(s) pela SAUFAMI.A empresa concorda e garante manter informações precisas, completas e atualizadas na conta corporativa. A falha em manter informações da Conta Corporativa precisas, completas e atualizadas pode resultar na incapacidade da empresa de aceder e usar o serviço ou a rescisão pela SAUFAMI desses Termos com a empresa. A empresa é responsável por todas as atividades que ocorrem sob a conta corporativa, incluindo as atividades realizadas pelo seu pessoal autorizado. Igualmente, a empresa concorda em manter a segurança e o segredo do seu nome de utilizador e senha da sua conta corporativa em todos os momentos, permitindo apenas que o pessoal exclusivamente autorizado use a conta corporativa e sendo totalmente responsável por qualquer ação ou omissão que este pessoal execute utilizando o nome de utilizador e senha atribuídos à empresa. A eventual utilização do(s) serviço(s) por terceiros com recurso aos códigos disponibilizados pela SAUFAMI ao CLIENTE, com ou sem autorização deste último, considera-se realizada pelo CLIENTE, salvo prova em contrário. A SAUFAMI não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos referidos anteriormente que lhe não sejam directa ou indirectamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave. O CLIENTE. i. A SAUFAMI não será responsável pelas informações fornecidas pela empresa, tais como o endereço, nome empresarial, informações bancárias, morada da sede, número de telefone, representante legal e e-mail corporativo; ii. atividades fraudulentas causadas pelo uso indevido do nome de utilizador e senha da conta corporativa. A não ser que de outra forma seja permitido pela SAUFAMI por escrito, o CLIENTE só pode possuir uma conta corporativa.

4.1.1. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DE UTILIZADORES DE CONTAS CORPORATIVAS.

A empresa não deverá autorizar o uso da conta corporativa a menores de 18 (dezoito) anos. A empresa não poderá autorizar terceiros, outros que não o pessoal autorizado que se comprometeu em cumprir estes Termos e Condições, a usar a conta corporativa, nem poderá ceder ou transferir a conta corporativa para qualquer outra pessoa ou entidade. A empresa concorda em cumprir com todas as leis aplicáveis ao usar o serviço, e só poderá usar o serviço para fins legais. Em alguns casos, a SAUFAMI pode exigir que a empresa forneça provas de sua identidade pessoal, de acesso ou uso do serviço, e o CLIENTE concorda que o acesso ou o uso do Serviço pode ser negado, se o CLIENTE ou seu representante autorizado se recusar a fornecer prova de identidade. Através do Serviço, o CLIENTE pode optar por compartilhar certas informações de identificação pessoal de terceiros com a SAUFAMI, incluindo, sem limitação, nome e sobrenome, endereço de e-mail, endereço postal e número de telefone (cada uma das supracitadas é uma “Informação de Contato”) bem como as informações de identificação pessoal necessárias para identificar o indivíduo Prestador de serviço de saúde da plataforma SAUFAMI, incluindo, sem limitação, Licenças para exercer a actividade, numero de registo, registro nas autoridades legais (cada uma das informações supracitadas é uma “Informação de Identificação”). O CLIENTE, através do pessoal autorizado, pelo presente declara e garante que:
(i) obteve o consentimento exigido pela lei aplicável diretamente de cada indivíduo de quem o CLIENTE está compartilhando Informações de contato e/ou identificação;
(ii) tem quaisquer outros direitos, licenças, consentimentos e comunicados exigidos pela lei aplicável para compartilhar Informações de contato e/ou identificação com SAUFAMI;
(iii) não compartilhará Informações de contato e/ou de identificação de indivíduos menores de 18 anos de idade;
(iv) o compartilhamento de Informações de contato e/ou identificação não infringirá, desviará ou violará os direitos de propriedade de terceiros, direitos de publicidade ou privacidade, ou obrigações de confidencialidade, ou resultar em violação de qualquer lei ou regulamento aplicável;
(v) as Informações de contato e/ou de identificação, até o limite do conhecimento do CLIENTE, devem ser precisas e não enganosas;
(vi) não copiará, armazenará, coletará ou reproduzirá, em qualquer formato, total ou parcialmente, quaisquer informações adquiridas por meio das Informações de contato ou das Informações de Identificação para fins diferentes dos descritos nestes Termos e Condições e deve impedir que qualquer pessoal autorizado descumpra as garantias e declarações aqui previstas. O CLIENTE deve informar imediatamente a SAUFAMI caso qualquer indivíduo com quem o CLIENTE tenha compartilhado informações de contato ou de identificação tenha retirado o consentimento dado a SAUFAMI para usar e processar informações de contato e de identificação. O CLIENTE entende e concorda que a SAUFAMI poderá, a seu exclusivo critério, restringir o seu acesso ou o acesso do pessoal autorizado pelo CLIENTE ao serviço ou reter ou cancelar o pagamento de quaisquer valores de compensação a serem pagos à Empresa sob estes Termos nas hipóteses em que ocorra;
(a) qualquer efetiva ou suspeita de atividade fraudulenta da sua parte ou relacionada ao uso do serviço pelo CLIENTE ou pelo seu pessoal autorizado;
(b) qualquer efetiva ou suspeita de violação da lei aplicável da sua parte ou relacionada ao uso do serviço pelo CLIENTE ou pelo seu pessoal autorizado;
(c) qualquer efetiva ou suspeita violação destes Termos. O serviço não se destina a ser utilizado durante um estado não operacional

4.2. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE PELO PESSOAL AUTORIZADO.

Em nenhum caso uma pessoa autorizada pelo CLIENTE que usa o nome de utilizador e senha da conta corporativa será considerado como funcionário ou trabalhador da SAUFAMI, portanto, o CLIENTE isentará a SAUFAMI de qualquer responsabilidade, incluindo a trabalhador relacionado ao pessoal autorizado, consequentemente, o CLIENTE responderá por qualquer ação promovida pelo seu pessoal autorizado contra a SAUFAMI, sendo responsável por qualquer tipo de conflito. Além disso, o CLIENTE será a única responsável, em nome da SAUFAMI, por qualquer ato ou omissão, assim como quaisquer lucros cessantes e danos emergentes decorrentes destes atos ou omissões, incorridos pelo pessoal autorizado pelo CLIENTE ao usar o nome de utilizador e senha da conta corporativa de acordo com estes Termos e Condições.

4.3 CONTEÚDO FORNECIDO PELO CLIENTE .

A SAUFAMI poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o CLIENTE, de tempos em tempos, apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a SAUFAMI por meio do Serviço, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados ao serviço, (Conteúdo de utilizador). Qualquer conteúdo de utilizador fornecido pelo CLIENTE permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer conteúdo de utilizador para a SAUFAMI, você outorga à SAUFAMI uma licença a nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo de utilizador em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com o serviço e com os negócios da SAUFAMI e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso ao CLIENTE ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento ao CLIENTE ou a qualquer outra pessoa ou entidade. O CLIENTE declara e garante que:
(i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo conteúdo de utilizador ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à SAUFAMI a licença sobre o conteúdo de utilizador acima referido;
(ii) nem o conteúdo de utilizador nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse conteúdo de utilizador tao pouco o uso do conteúdo de utilizador pela SAUFAMI da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida, nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
O CLIENTE concorda em não fornecer conteúdo de utilizador que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da SAUFAMI a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A SAUFAMI poderá, mas não está obrigada a revisar, monitorar ou remover conteúdo de utilizador, a critério exclusivo da SAUFAMI e a qualquer momento e por qualquer razão, sem aviso prévio.

4.4 ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS .

O CLIENTE é responsável por obter o acesso à rede de dados necessário para usar o serviço. As taxas e encargos da rede de dados e mensagens poderão se aplicadas ao CLIENTE aceder ao usar o serviço de um dispositivo sem fio e será responsável por essas taxas e encargos. O CLIENTE é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para aceder e usar o serviço A SAUFAMI NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO, OU QUALQUER PARTE DELE, FUNCIONARÁ EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, o serviço poderá estar sujeito a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrónicas.

4.5 MENSAGEM DE TEXTO E E-MAIL .

Ao criar uma conta corporativa, o CLIENTE concorda e permite que a SAUFAMI lhe envie e-mail ou mensagens de texto informativas ou promocionais (SMS) como parte das operações comerciais regulares para e/ou sobre o uso do serviço. O CLIENTE pode optar por não receber mensagens de texto (SMS) da SAUFAMI a qualquer momento, contatando help.saufami.co.mz ou selecionando a opção (cancelar assinatura) disponível dentro do e-mail na seção de rodapé. O CLIENTE reconhece que optar por não receber mensagens de texto (SMS) ou e-mail pode afetar o uso do serviço.

5. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDEMNIZAÇÃO .

5.1 RECUSA DE GARANTIA.

O SERVIÇO É PRESTADO “NO PAÍS” E “COMO DISPONÍVEL”. A SAUFAMI RECUSA, NO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA CONDIÇÕES GERAIS E ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS TC01 R0 SAUFAMI Página 3/3 E NÃO INFRINGÊNCIA., A SAUFAMI NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA DE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DO SERVIÇO SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. A RECUSA DE GARANTIA NÃO ALTERA OS SEUS DIREITOS DE CONSUMIDOR NA MEDIDA EM QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PUDEREM SER ALTERADOS.

5.2 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE .

A SAUFAMI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DO SERVIÇO AINDA QUE A SAUFAMI TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A SAUFAMI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO SEU USO DO SERVIÇO OU SUA INCAPACIDADE DE ACEDER OU USAR O SERVIÇO. A SAUFAMI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA SAUFAMI. AS LIMITAÇÕES NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS.

5.3 INDENIZAÇÃO.

O CLIENTE concorda em indenizar e manter a SAUFAMI, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e/ou despesas (inclusivé honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados:
(i) ao uso do serviço;
(ii) seu incumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos;
(iii) seu compartilhamento com a SAUFAMI de informação de contato e/ou informação de identificação;
(iv) o uso da SAUFAMI da informação de contato, informações de identificação ou conteúdo do utilizador; ou (v) sua violação dos direitos de terceiros.

6. USOS PROIBIDOS

Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos de serviço, o CLIENTE está proibido de usar o site ou o conteúdo para:
(a) fins ilícitos;
(b) solicitar outras pessoas a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos;
(c) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais;
(d) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
(e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
(f) apresentar informações falsas ou enganosas;
(g) fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado para afetar a funcionalidade ou operação do serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet;
(h) coletar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas;
(i) para enviar spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape;
(j) para fins obscenos ou imorais;
(k) para interferir ou contornar os recursos de segurança do serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet. Reservamos o direito de rescindir o seu uso do serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer um dos usos proibidos.

7. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

7.1.O Presente contrato é regulado pela Legislação Moçambicana .
7.2. Qualquer conflito que resulte do presente contrato ou da relação das Partes, ou que esteja de qualquer modo relacionado com a interpretação deste contrato, será resolvido, em primeira instância, mediante conversações de boa-fé entre as Partes.
7.3. Caso as Partes não cheguem a acordo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação da questão à outra Parte, o litígio será remetido para arbitragem ao abrigo da Lei n.º 11/99, de 8 de Julho (Lei da Arbitragem, Conciliação e Mediação).
7.4. A arbitragem será conduzida em conformidade com os regulamentos do Centro de Arbitragem, Mediação e Conciliação (CACM), por um árbitro único nomeado pelas Partes. Caso as Partes não cheguem a um acordo quanto à identidade do árbitro único, o mesmo será nomeado pelo Director Geral do CACM.

8. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

8.1 AVISOS.

A SAUFAMI poderá enviar avisos por meio de notificações gerais no serviço, correio eletrónico para seu endereço de e-mail através da sua conta de utilizador individual ou conta corporativa (caso o CLIENTE tenha criado uma conta), ou por comunicação escrita enviada ao endereço indicado na sua conta de utilizador individual ou conta corporativa. Tal notificação será considerada como entregue em 48h após seu envio ou postagem (se enviada por meio de entrega postal previamente paga) ou em 12h após o envio (se enviada por e-mail). O CLIENTE poderá notificar a SAUFAMI, e tal notificação será considerada como entregue quando recebida pela SAUFAMI, a qualquer momento, por correio e/ou entrega postal previamente paga à SAUFAMI para: Notificações de utilizador sociedade de responsabilidade limitada estabelecida uma sociedade comercial de direito moçambicano, sob a forma de sociedade limitada, com sede na Rua Kamba Simango , em Maputo, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo, sob o número 100767800, com o Número Único de Identificação Tributária xxxxxxxxxxxx.

8.2 DISPOSIÇÕES GERAIS.

O CLIENTE não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da SAUFAMI e poderá transferir estes Termos sem o seu consentimento para:
(i) uma subsidiária ou afiliada;
(ii) um adquirente das participações societárias, negócios ou ativos da SAUFAMI;
(iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Qualquer cessão deste contrato em violação a presente disposição será inválida. Não existe jointventure, sociedade, emprego ou relação de representação entre o CLIENTE e a SAUFAMI como resultado destes Termos ou pelo uso do serviço, o resultado destes Termos e Condições é exclusivamente do corretor do serviço da SAUFAMI para potenciais PRESTADORES DE SERVICOS DE SAÚDE e/ou novos utilizadores, conforme definido na lei aplicável. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, essa disposição deverá ser considerada como não existente, e as demais disposições deverão ser cumpridas na sua totalidade e na máxima extensão permitida em lei. O não cumprimento de qualquer direito ou disposição presentes nestes Termos não constitui renúncia ao referido direito ou disposição, salvo se reconhecido e acordado pela SAUFAMI por escrito.